Termos de Uso e Política de Privacidade da AbacatePay Julho de 2025

Para fins deste Termo de Uso, utilizam-se as definições abaixo:

• AbacatePay: ABACATEPAY TECNOLOGIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob número 58.271.413/0001-90, responsável pela plataforma e serviços descritos neste documento.
• Usuário: Pessoa física ou jurídica que utiliza os serviços da plataforma AbacatePay para processar pagamentos via Pix.
• Cliente Final: Pessoa que realiza pagamentos ao Usuário utilizando as integrações providas pelo AbacatePay.
• Modo DEV: Fase inicial de uso da plataforma, exclusivamente para testes e simulações, sem valor legal ou financeiro.
• Modo de Produção: Fase posterior ao envio e aprovação da documentação do Usuário, habilitando operações reais e saques em dinheiro.

2. Estrutura Contractual

A jornada do Usuário na AbacatePay é dividida em duas etapas com regras distintas:

Nesta fase, o Usuário tem acesso à plataforma para testar as integrações com o gateway Pix, sem a necessidade de envio de documentos.

Características e Condições:

Após o envio da documentação exigida e aprovação no processo de KYC (Conheça Seu Cliente), o Usuário será migrado para o ambiente de produção, habilitado para processar transações reais.

• O Usuário deverá enviar documentos válidos, conforme instruções fornecidas pela equipe da AbacatePay. O processo de verificação inclui a validação da identidade, do CNPJ (quando aplicável) e da titularidade da conta bancária utilizada para saques.
• É de inteira responsabilidade do Usuário garantir que os documentos enviados estejam legíveis, atualizados e em boa qualidade. A não observância desses requisitos poderá resultar em atrasos, reprovações no processo de verificação.

• Taxa de saque: R$ 0,80 por saque, para até 20 saques mensais. R$ 2,50 por saque excedente, a partir do 21º saque no mesmo mês.
• Saque mínimo: O valor mínimo para cada solicitação de saque é de R$ 3,00.
• Limitação de conta bancária: Os saques só serão realizados para contas bancárias de mesma titularidade que a conta cadastrada.
• Alterações de taxa: Qualquer alteração nas taxas será comunicada previamente por e-mail ou através do painel da plataforma.
• Limite inicial de saque: Todas as contas iniciam com um limite de R$ 5.000,00. Este limite poderá ser aumentado mediante solicitação expressa ao suporte da AbacatePay.

O saldo da conta poderá ficar bloqueado temporariamente em caso de:

• Estorno de transações ou chargebacks
• Procedimentos internos de análise por parte da instituição financeira parceira da AbacatePay.
• Medidas judiciais ou ordens de autoridades competentes.

A AbacatePay atua apenas como intermediadora das transações e não possui qualquer ingerência sobre retenções ou bloqueios promovidos pelas instituições financeiras parceiras. Não poderá ser responsabilizada por retenções, bloqueios ou atrasos decorrentes de procedimentos internos, compliance, auditorias, revisões ou qualquer decisão da instituição financeira parceira.

Em caso de penhora, bloqueio, arresto ou qualquer outra medida que incida sobre a conta ou subconta por determinação judicial ou de órgão competente, a AbacatePay se obriga a cumprir tais ordens, sem que isso configure inadimplemento contratual.

A conta do Usuário poderá ser encerrada ou bloqueada sem prévio aviso, nas seguintes hipóteses:

• Suspeita de fraude, irregularidade, uso indevido ou ilegalidade.
• Operações fora do padrão usual de comportamento.
• Não envio de documentação complementar, se solicitada.
• Excesso de chargebacks acima de 1% do volume mensal.
• Recebimento de recursos de origem duvidosa.
• Determinação judicial ou por autoridade reguladora.
• Identificação de falha operacional ou necessidade de manutenção do sistema.
• A qualquer momento pela instituição financeira parceira, sem qualquer responsabilidade da AbacatePay.

A AbacatePay coleta e processa os seguintes dados pessoais:

• Nome completo
• CPF ou CNPJ
• Endereço de e-mail
• Número de telefone
• Dados bancários (nome do banco, número da conta, agência, tipo de conta, titularidade)
• Documentos de identificação (RG, CNH, frente e verso)
• Dados técnicos: Endereço IP, logs de acesso, identificadores de API, informações de dispositivo (tipo, modelo, sistema operacional), geolocalização aproximada

• Consentimento do titular (Art. 7º, I)
• Execução de contrato (Art. 7º, V)
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (Art. 7º, II)
• Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral (Art. 7º, VI)

• Cadastro e verificação do usuário
• Processamento de pagamentos
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias (ex: prevenção à lavagem de dinheiro)
• Suporte técnico e atendimento ao cliente
• Segurança da plataforma
• Melhoria dos serviços e funcionalidades
• Análise de uso e performance da aplicação

• Revogação do consentimento
• Acesso aos seus dados
• Retificação de dados incompletos, inexatos ou desatualizados
• Exclusão de dados pessoas desnecessários ou excessivos
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço

Email: eric.avancini.adv@gmail.com

A exclusão ou revogação do consentimento poderá acarretar a impossibilidade de uso da plataforma, incluindo a suspensão de funcionalidades como saques, emissão de QR Code e recebimentos Pix.

Os dados são armazenados em servidores com criptografia, controle de acesso, autenticação em dois fatores, registros de acesso e política de backups. A empresa adota boas práticas de segurança da informação conforme os padrões de mercado.

Os dados pessoais serão eliminados:

• Após a revogação do consentimento, quando aplicável
• Após o encerramento da relação contratual, respeitados prazos legais e regulatórios
• Mediante solicitação do titular, quando não houver impedimento legal

Os dados poderão ser compartilhados com:

• Instituições financeiras e bancárias para execução de saques e pagamentos
• Parceiros de verificação de identidade (ex: sistemas de biometria ou OCR)
• Fornecedores de infraestrutura e tecnologia (como hospedagem em nuvem e provedores de e-mail)
• Autoridades públicas, mediante obrigação legal

A AbacatePay realiza o mapeamento e inventário dos dados pessoais tratados, incluindo ciclo de vida dos dados, bases legais, finalidades e fluxos internos e externos, conforme exigido pela ANPD.

Ao utilizar a plataforma, o Usuário declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos de Uso e Política de Privacidade, inclusive quanto ao tratamento de dados pessoais conforme descrito neste documento. O aceite é realizado mediante checkbox de confirmação na tela de cadastro para modo de produção.

• Veracidade das informações: O Usuário é responsável por fornecer dados corretos e atualizados. O fornecimento de informações falsas ou enganosas poderá acarretar sanções civis e penais, conforme previsto no Art. 299 do Código Penal Brasileiro (Falsidade Ideológica), com penas que podem chegar a até 5 anos de reclusão.
• Uso indevido: Se um usuário utilizar a plataforma AbacatePay para aplicar golpes, ele poderá ser responsabilizado civil e criminalmente. Dentre os crimes aplicáveis está o estelionato (Art. 171, CP), falsidade ideológica (Art. 299, CP), lavagem de dinheiro (Lei 9.613/98) e associação criminosa (Art. 288, CP). A AbacatePay se reserva o direito de processar judicialmente o Usuário por danos à imagem da empresa, além de reportar qualquer atividade suspeita ao Ministério Público e demais autoridades competentes.
• Segurança de credenciais: O Usuário deve manter seus dados de acesso em sigilo. A responsabilidade por acessos indevidos devido à negligência do Usuário é exclusivamente dele.

Estes Termos podem ser alterados a qualquer momento. Recomendamos que o Usuário consulte esta página periodicamente. Em caso de alterações substanciais, notificaremos os Usuários ativos via e-mail.