Termos de Uso e Política de Privacidade da AbacatePay

Para fins deste Termo de Uso, utilizam-se as definições abaixo:

• AbacatePay: ABACATEPAY TECNOLOGIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob número 58.271.413/0001-90, responsável pela plataforma e serviços descritos neste documento.
• Usuário: Pessoa física ou jurídica que utiliza os serviços da plataforma AbacatePay para processar pagamentos via Pix.
• Cliente Final: Pessoa que realiza pagamentos ao Usuário utilizando as integrações providas pelo AbacatePay.
• Modo DEV: Fase inicial de uso da plataforma, exclusivamente para testes e simulações, sem valor legal ou financeiro.
• Modo de Produção: Fase posterior ao envio e aprovação da documentação do Usuário, habilitando operações reais e saques em dinheiro.
• Instituições Parceiras: Instituições financeiras e/ou de pagamento parceiras da AbacatePay, responsáveis pela abertura de subcontas e pela viabilização do processamento, liquidação e custódia dos valores transacionados, incluindo, mas não se limitando a Asaas, Pagar.me, Malga e Woovi, instituições autorizadas a operar pelo Banco Central do Brasil sob cuja titularidade os valores do Usuário são processados e custodiados. Essa relação poderá ser atualizada a qualquer tempo.
• Parceiro: Usuário que adere ao Programa de Parcerias ABKT e indica terceiros para utilização da plataforma AbacatePay, nos termos do item 8 (Programa de Parcerias ABKT) destes Termos.
• Indicado: Terceiro indicado por um Parceiro para utilização da plataforma AbacatePay, cujas transações válidas em Modo de Produção geram créditos ao Parceiro, nos termos do item 8 (Programa de Parcerias ABKT) destes Termos.
• Bloqueio de Contencioso: Retenção preventiva e temporária de 10% (dez por cento) do valor líquido de cada transação de cartão de crédito, destinada a cobrir exposição a chargebacks, disputas, estornos e cancelamentos, nos termos do item 10 (Bloqueio de Contencioso) destes Termos.

2. Estrutura Contratual

A jornada do Usuário na AbacatePay é dividida em duas etapas com regras distintas:

Nesta fase, o Usuário tem acesso à plataforma para testar as integrações com o gateway Pix, sem a necessidade de envio de documentos.

Características e Condições:

• Natureza dos Dados: As transações e dados inseridos neste ambiente são exclusivamente fictícios e não devem ser utilizados em ambiente de produção.
• Dados Coletados: Durante os testes, a AbacatePay poderá coletar dados técnicos como e-mail, IP, identificadores de API, uso da plataforma e logs de requisições para fins de diagnóstico e performance.
• Proibições de uso em Produção: É expressamente proibido utilizar o ambiente de testes para transações financeiras reais ou enganar terceiros simulando operações verídicas.
• Saque e Taxas: Não há disponibilidade de saque ou movimentação financeira real neste modo. Os valores exibidos são meramente ilustrativos.
• Privacidade: Os dados coletados seguem as diretrizes da LGPD, mesmo em ambiente de testes.

Após o envio da documentação exigida e aprovação no processo de KYC (Conheça Seu Cliente), o Usuário será migrado para o ambiente de produção, habilitado para processar transações reais. Geralmente, o processo de análise de contas leva apenas alguns minutos. Porém, há casos em que pode levar até, no máximo, 72 (setenta e duas) horas para ser aprovado. Esse processo de análise se estende quando algum documento é enviado com alguma inconsistência. Nesses casos de reprovação por documentação (ex.: documentos ilegíveis, incompletos, vencidos ou de baixa qualidade), é possível reenviar a documentação corrigida para nova análise. Já a reprovação por critérios comerciais ou de compliance, nas hipóteses previstas no item 3 (Análise de Cadastro - KYC) destes Termos, poderá impedir de forma definitiva a aprovação do cadastro, não sendo possível solicitar nova análise para o mesmo CNPJ, recomendando-se, quando cabível, nova tentativa de cadastro após alguns meses ou com outro CNPJ. Contas com CNPJ ou MEI recém-constituído poderão ser submetidas a análise adicional antes da aprovação.

A utilização da AbacatePay implica na criação, em nome do Usuário, de subconta(s) operacional(is) junto às Instituições Parceiras, destinadas à viabilização do processamento, liquidação e custódia dos valores transacionados. Ao se cadastrar na plataforma, enviar seus dados e documentos e utilizar os serviços da AbacatePay, o Usuário declara estar ciente e de acordo com a abertura, manutenção e eventual encerramento dessas subcontas, bem como com o compartilhamento de informações com as Instituições Parceiras, na medida do necessário para a prestação dos serviços, nos termos da legislação aplicável e destes Termos de Uso.

• O Usuário deverá enviar documentos válidos, conforme instruções fornecidas pela equipe da AbacatePay. Não pode ser foto de foto, foto de tela ou print de foto. Também, o documento de identificação enviado não pode ser antigo. Precisa ser enviado sem rasuras, cortes ou reflexos. A selfie do sócio administrador precisa ser atual, de frente, sem acessórios ou reflexos, apenas o responsável deve aparecer na imagem. O processo de verificação inclui a validação da identidade, do CNPJ (quando aplicável) e da titularidade da conta bancária utilizada para saques.
• É de inteira responsabilidade do Usuário garantir que os documentos enviados estejam legíveis, atualizados e em boa qualidade. A não observância desses requisitos poderá resultar em atrasos, reprovações no processo de verificação.

• Exemplo prático Pix: Se o Cliente Final (João) pagar uma cobrança de R$ 100,00 via Pix, será aplicada apenas a taxa fixa de R$ 0,80, independente do valor. Ou seja, o Usuário recebe R$ 99,20 na conta da AbacatePay.
• Saque: Para transferir esse valor para sua conta bancária, será cobrada uma taxa de R$ 0,80 por saque (até 20 saques no mês). A partir do 21º saque, o valor por saque passa a ser R$ 2,50. O valor mínimo de R$ 3,00 (três reais) por solicitação de saque é uma regra geral, aplicável a todas as modalidades de saldodisponíveis na plataforma (Pix e Programa de Parcerias ABKT).
• Limitação de conta bancária: Os saques só serão realizados para contas bancárias de mesma titularidade que a conta cadastrada.
• Alterações de taxa: Qualquer alteração nas taxas será comunicada previamente por e-mail ou através do painel da plataforma.
• Limite inicial de saque: Todas as contas iniciam com um limite de R$ 5.000,00 e limite noturno de R$ 1.000,00. Este limite poderá ser aumentado mediante solicitação expressa ao suporte da AbacatePay.

O saldo da conta poderá ficar bloqueado temporariamente em caso de:

• Estorno de transações ou chargebacks
• Bloqueio de Contencioso incidente sobre transações de cartão de crédito, nos termos do item 10 (Bloqueio de Contencioso) destes Termos.
• Procedimentos internos de análise por parte das Instituições Parceiras da AbacatePay.
• Medidas judiciais ou ordens de autoridades competentes.

A AbacatePay atua apenas como intermediadora das transações e não possui ingerência sobre retenções ou bloqueios promovidos pelas Instituições Parceiras. Nessa medida, a AbacatePay não responde por retenções, bloqueios ou atrasos decorrentes de procedimentos, compliance, auditorias, revisões ou decisões tomadas exclusivamente pelas Instituições Parceiras, ressalvadas as hipóteses em que a legislação aplicável imponha à AbacatePay responsabilidade solidária ou subsidiária.

Em caso de penhora, bloqueio, arresto ou qualquer outra medida que incida sobre a conta ou subconta por determinação judicial ou de órgão competente, a AbacatePay se obriga a cumprir tais ordens, sem que isso configure inadimplemento contratual.

A conta do Usuário poderá ser encerrada ou bloqueada sem prévio aviso, nas seguintes hipóteses:

• Suspeita de fraude, irregularidade, uso indevido ou ilegalidade.
• Operações fora do padrão usual de comportamento.
• Não envio de documentação complementar, se solicitada.
• Excesso de chargebacks acima de 3% do volume mensal consolidado de todas as formas de pagamento.
• Recebimento de recursos de origem duvidosa.
• Determinação judicial ou por autoridade reguladora.
• Identificação de falha operacional ou necessidade de manutenção do sistema.
• Por decisão das Instituições Parceiras fundamentada em critérios próprios de compliance, prevenção à fraude ou gestão de risco, hipótese em que a AbacatePay não responderá por ato exclusivamente atribuível à Instituição Parceira, ressalvadas as hipóteses de responsabilidade impostas por lei.

As hipóteses de recusa, suspensão ou cancelamento relacionadas ao processo de verificação cadastral (KYC) estão detalhadas no item 3 (Análise de Cadastro - KYC) destes Termos.

O Usuário poderá, a qualquer momento, solicitar o encerramento voluntário de sua conta junto ao suporte da AbacatePay. Nesse caso:

• O saldo remanescente, se houver, deverá ser sacado pelo Usuário antes da conclusão do encerramento, observados os limites e taxas de saque aplicáveis previstos nestes Termos.
• Eventuais disputas, chargebacks ou pendências em aberto no momento da solicitação deverão ser resolvidos antes do encerramento definitivo da conta.
• A AbacatePay e as Instituições Parceiras poderão manter, pelos prazos exigidos pela legislação aplicável (incluindo normas fiscais, contábeis, de prevenção à lavagem de dinheiro e regulação do Banco Central), os registros e documentos relacionados à conta encerrada, ainda que o Usuário solicite a exclusão de seus dados pessoais.
• Os dados pessoais do Usuário serão eliminados nos termos do item "Eliminação de Dados" destes Termos, respeitadas as hipóteses de retenção legal ou regulatória.

A AbacatePay coleta e processa os seguintes dados pessoais:

• Nome completo
• CPF ou CNPJ
• Endereço de e-mail
• Número de telefone
• Dados bancários (nome do banco, número da conta, agência, tipo de conta, titularidade)
• Documentos de identificação (RG, CNH, frente e verso)
• Dados técnicos: Endereço IP, logs de acesso, identificadores de API, informações de dispositivo (tipo, modelo, sistema operacional), geolocalização aproximada

• Consentimento do titular (Art. 7º, I)
• Execução de contrato (Art. 7º, V)
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (Art. 7º, II)
• Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral (Art. 7º, VI)

• Cadastro e verificação do Usuário
• Processamento de pagamentos
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias (ex: prevenção à lavagem de dinheiro)
• Suporte técnico e atendimento ao cliente
• Segurança da plataforma
• Melhoria dos serviços e funcionalidades
• Análise de uso e performance da aplicação

• Revogação do consentimento, nas hipóteses em que o tratamento tenha essa base legal
• Acesso aos seus dados
• Retificação de dados incompletos, inexatos ou desatualizados
• Exclusão de dados pessoais desnecessários ou excessivos
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço

Email: eric.avancini.adv@gmail.com

Como o cadastro, o processo de KYC e o processamento de pagamentos também têm como base legal a execução do contrato e o cumprimento de obrigações legais e regulatórias — e não exclusivamente o consentimento — a revogação do consentimento não implica a eliminação imediata desses dados, nem impede, por si só, a continuidade do tratamento necessário a essas finalidades. Ainda assim, a revogação do consentimento para finalidades que dele dependam, ou a solicitação de exclusão de dados, poderá acarretar a impossibilidade de uso da plataforma, incluindo a suspensão de funcionalidades como saques, emissão de QR Code e recebimentos Pix.

Os dados são armazenados em servidores com criptografia, controle de acesso, autenticação em dois fatores, registros de acesso e política de backups. A empresa adota boas práticas de segurança da informação conforme os padrões de mercado.

Os dados pessoais serão eliminados após a revogação do consentimento (quando essa for a base legal aplicável), o encerramento da relação contratual ou a solicitação do titular, observadas as seguintes ressalvas:

• Dados tratados com base na execução do contrato ou no cumprimento de obrigação legal ou regulatória (ex.: registros de KYC, prevenção à lavagem de dinheiro e obrigações fiscais) serão retidos pelos prazos exigidos pela legislação aplicável, ainda que o titular solicite a exclusão;
• Encerrada essa retenção obrigatória, os dados serão eliminados ou anonimizados, salvo autorização legal em sentido diverso.

Os dados poderão ser compartilhados com:

• Instituições financeiras e bancárias para execução de saques e pagamentos
• Parceiros de verificação de identidade (ex: sistemas de biometria ou OCR)
• Fornecedores de infraestrutura e tecnologia (como hospedagem em nuvem e provedores de e-mail)
• Autoridades públicas, mediante obrigação legal

A AbacatePay realiza o mapeamento e inventário dos dados pessoais tratados, incluindo ciclo de vida dos dados, bases legais, finalidades e fluxos internos e externos, conforme exigido pela ANPD.

Ao utilizar a plataforma, o Usuário declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos de Uso e Política de Privacidade, inclusive quanto ao tratamento de dados pessoais conforme descrito neste documento. O aceite é realizado mediante checkbox de confirmação na tela de cadastro para modo de produção.

A AbacatePay poderá recusar, suspender, exigir documentação adicional ou cancelar o processo de verificação cadastral (KYC) do Usuário com base em critérios de compliance, prevenção à fraude, gestão de risco operacional e cumprimento de obrigações legais e regulatórias, especialmente nas seguintes hipóteses:

1. Situação cadastral irregular — a empresa não se encontra com situação cadastral ativa perante a Receita Federal (ex.: baixada, inapta, suspensa).
2. Dados inválidos ou incompletos — ausência ou inconsistência de informações essenciais, como razão social, CNPJ ou endereço.
3. Atividade não permitida na plataforma — a empresa exerce, total ou parcialmente, atividade de instituição de pagamento, fintech, câmbio, factoring, securitização ou qualquer outra atividade financeira regulada não autorizada para uso da plataforma.
4. Atividades de jogos e apostas — a empresa opera ou está associada a apostas, loterias, bingos, cassinos ou jogos de azar, independentemente de eventual regularização perante órgãos competentes.
5. Conteúdo adulto — a empresa oferece produtos, serviços ou conteúdos de natureza adulta, sexual ou similar.
6. Armas, munições e itens correlatos — a empresa comercializa, intermedeia ou distribui armas de fogo, armas brancas, munições, explosivos, acessórios, componentes ou quaisquer produtos de uso restrito ou controlado, ainda que possua autorização ou registro perante os órgãos competentes.
7. Bebidas alcoólicas — a empresa comercializa, intermedeia ou distribui bebidas alcoólicas, em qualquer teor, formato ou canal de venda.
8. Produtos farmacêuticos e correlatos — a empresa comercializa, intermedeia ou distribui medicamentos, insumos farmacêuticos, anabolizantes, suplementos de venda controlada, produtos sujeitos a prescrição ou a controle sanitário, bem como produtos derivados de tabaco, nicotina e dispositivos eletrônicos para fumar, ainda que possua licenciamento sanitário.
9. Atividade ilícita — há indícios de que a empresa exerce atividade ilícita ou vedada por lei, ou de que comercializa, intermedeia ou distribui produtos ilícitos, contrabandeados, falsificados, de origem duvidosa ou de qualquer outra forma proibidos por lei.
10. Divergência de atividade declarada — a atividade efetivamente exercida (apurada por meio de site, redes sociais ou outras fontes públicas) diverge significativamente da atividade declarada no cadastro ou registrada no CNPJ.
11. Empresa recém-constituída — a empresa possui pouco tempo de constituição, podendo ser submetida a análise adicional antes da aprovação.
12. Incompatibilidade de porte/faturamento — há indícios de faturamento ou volume de operação incompatível com o porte declarado da empresa (ex.: enquadramento como MEI).
13. Documentação reprovada — os documentos enviados (identificação, contrato social, ata de eleição, selfie/documento de identificação, entre outros) estão ilegíveis, incompletos, vencidos, adulterados ou não correspondem ao titular/empresa cadastrada.
14. Recusa pelas Instituições Parceiras — as Instituições Parceiras responsáveis pela abertura da conta recusam o cadastro por critérios próprios de compliance.
15. Endereço não localizado ou incompleto — impossibilidade de confirmação do endereço da empresa.
16. Prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo (PLD/FT) — a empresa, seus sócios, administradores ou beneficiários finais constam, ou apresentam indícios de vínculo com pessoas ou entidades constantes, em listas restritivas, de sanções ou de pessoas politicamente expostas (PEP), nacionais ou internacionais, ou quando a operação apresente características, volume ou padrão incompatíveis com o perfil declarado, nos termos da legislação e regulamentação aplicáveis de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo.

Parágrafo único. A recusa do cadastro não implica, por si só, a obrigação da AbacatePay de informar as razões específicas da decisão, sem prejuízo do direito do Usuário de solicitar esclarecimentos, observadas as políticas internas de sigilo e segurança da informação.

• Veracidade das informações: O Usuário é responsável por fornecer dados corretos e atualizados. O fornecimento de informações falsas ou enganosas poderá acarretar sanções civis e penais, conforme previsto no Art. 299 do Código Penal Brasileiro (Falsidade Ideológica), com penas que podem chegar a até 5 anos de reclusão.
• Uso indevido: Se um Usuário utilizar a plataforma AbacatePay para aplicar golpes, ele poderá ser responsabilizado civil e criminalmente. Dentre os crimes aplicáveis está o estelionato (Art. 171, CP), falsidade ideológica (Art. 299, CP), lavagem de dinheiro (Lei 9.613/98) e associação criminosa (Art. 288, CP). A AbacatePay se reserva o direito de adotar as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis contra o Usuário por danos à imagem da empresa, além de reportar qualquer atividade suspeita ao Ministério Público e demais autoridades competentes.
• Segurança de credenciais: O Usuário deve manter seus dados de acesso em sigilo. A responsabilidade por acessos indevidos devido à negligência do Usuário é exclusivamente dele.

Estes Termos podem ser alterados a qualquer momento. Recomendamos que o Usuário consulte esta página periodicamente. Em caso de alterações substanciais, notificaremos os Usuários ativos via e-mail.

• Canal oficial para dúvidas e suporte geral: ajuda@abacatepay.com
• DPO / Encarregado de Dados: Éric Schiavetti Ribeiro Avancini, advogado especialista em proteção de dados responsável pelo canal oficial exclusivo para solicitações relacionadas a dados pessoais e privacidade (eric.avancini.adv@gmail.com).
• O Usuário também pode entrar em contato com nosso suporte humano pelo Crisp (balão verde que aparece no canto inferior direito da tela)

A AbacatePay destina-se ao uso por pessoas físicas e jurídicas no exercício de atividade empresarial ou profissional (relação entre pares empresariais), não se caracterizando, para os fins destes Termos, como relação de consumo nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Fica eleito o foro da Comarca de São José dos Campos/SP, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões oriundas do presente Termo de Uso e Política de Privacidade, ressalvadas as hipóteses em que a legislação aplicável determinar, de forma cogente, foro diverso.

8.1 Funcionamento

• O Parceiro receberá um link exclusivo de afiliação, que poderá ser compartilhado com terceiros interessados em utilizar a AbacatePay.
• O Indicado deverá concluir seu cadastro, enviar a documentação necessária e ser aprovado para utilização do Modo de Produção da AbacatePay.
• Uma vez em produção, cada transação válida realizada pelo Indicado gerará ao Parceiro um crédito fixo de R$ 0,10 (dez centavos de real), independentemente do valor da transação.

8.2 Saques

• O saldo acumulado pelo Parceiro ficará disponível para saque exclusivamente no dia 20 (vinte) de cada mês, podendo o saque ser solicitado em qualquer horário.
• O saldo poderá ser sacado integralmente ou parcialmente, observado o valor mínimo de saque e os demais limites gerais aplicáveis a todas as contas da AbacatePay, conforme item 2 (Estrutura Contratual) destes Termos.
• Sobre cada solicitação de saque incidirá a taxa padrão da AbacatePay de R$ 0,80 (oitenta centavos), deduzida automaticamente do montante transferido.
• O pagamento será realizado por meio de Pix diretamente na conta bancária cadastrada pelo Parceiro na plataforma AbacatePay.

8.3 Estornos e Cancelamentos

Em caso de estorno, cancelamento ou invalidação de qualquer transação realizada pelo Indicado, os créditos anteriormente concedidos ao Parceiro referentes àquela transação serão estornados e debitados do saldo do Parceiro.

8.4 Acúmulo e Validade

Os valores acumulados pelo Parceiro não expiram e permanecerão disponíveis até que o Parceiro solicite o saque, observados os requisitos mínimos estabelecidos neste Termo.

8.5 Responsabilidade Fiscal

A AbacatePay não exige emissão de nota fiscal para realização de saques no âmbito do Programa de Parcerias ABKT. A responsabilidade pelo cumprimento de obrigações fiscais, contábeis e tributárias decorrentes da participação no programa é exclusiva do Parceiro, não cabendo à AbacatePay responsabilidade por eventual descumprimento da legislação vigente pelo Parceiro, salvo nas hipóteses em que a lei atribua responsabilidade diversa à AbacatePay.

9.1 Definição do MED

O Módulo de Disputas, também denominadoMED (Mecanismo Especial de Devolução), é um procedimento formal, regulado pelas normas do Banco Central, destinado a casos de fraude, golpe ou transação Pix não autorizada pelo pagador. A AbacatePay atua apenas como intermediadora do procedimento, encaminhando à Instituição Parceira responsável as evidências apresentadas pelas partes, sem qualquer poder de decisão sobre o resultado da disputa.

Disputas de natureza estritamente comercial — como divergências sobre a entrega de produtos ou a prestação de serviços, sem indício de fraude, golpe ou transação não autorizada — não se enquadram no procedimento do MED e devem ser resolvidas diretamente entre o Usuário e o Cliente Final, não configurando, por si só, motivo para bloqueio de valores pela AbacatePay.

9.2 Abertura da Disputa

Se o Cliente Final que efetuou o pagamento identificar indícios de fraude, golpe ou transação Pix não autorizada, poderá registrar uma disputa MED diretamente junto à instituição financeira ou de pagamento que utilizou para realizar o Pix, nos termos das normas do Banco Central. A disputa não é aberta na plataforma AbacatePay. Uma vez registrada e roteada pelo Banco Central à Instituição Parceira responsável pela conta do Usuário, este será notificado, e o valor da transação contestada poderá ser bloqueado até a decisão final, a qual cabe exclusivamente à Instituição Parceira responsável pela análise. O prazo total de análise é de até 7 dias, conforme as normas do Banco Central.

9.3 Prazo para Defesa

O Usuário contestado terá até 48 (quarenta e oito) horas para apresentar sua defesa, anexando evidências que comprovem a entrega do produto ou prestação do serviço. Essas evidências podem incluir, mas não se limitam a: documentos, comprovantes de entrega, registros de sistema, imagens, capturas de tela e textos.

9.4 Análise e Decisão

A decisão sobre a disputa cabe exclusivamente à Instituição Parceira responsável, autorizada a operar pelo Banco Central, que analisará todas as evidências apresentadas. A AbacatePay não participa da decisão, atuando somente como intermediadora no encaminhamento das informações. Se a defesa for aceita, os valores permanecem com o Usuário contestado. Se a defesa não for apresentada ou for considerada insuficiente, os valores serão transferidos ao Cliente Final que abriu a disputa.

9.5 Ausência de Defesa

Se o Usuário contestado não apresentar evidências dentro do prazo estabelecido, a disputa será automaticamente decidida pela Instituição Parceira responsável em favor do Cliente Final que realizou a contestação, sem possibilidade de recurso.

9.6 Notificação na Plataforma

Todas as disputas MED abertas serão notificadas diretamente na conta do Usuário dentro da plataforma AbacatePay, como alertas ao efetuar login ou em área dedicada a disputas.

9.7 Custos e Riscos Associados

A AbacatePay não cobra taxas pela abertura ou perda de disputas MED. O acúmulo de disputas MED não contestadas integra o volume mensal consolidado de chargebacks do Usuário e, caso ultrapasse 3% (três por cento) desse volume, poderá levar ao encerramento da conta, nos termos do item 2 (Estrutura Contratual) destes Termos.

10.1 Definição e Finalidade

O Bloqueio de Contencioso é uma retenção preventiva, de natureza temporária, incidente exclusivamente sobre transações de cartão de crédito, destinada a mitigar a exposição financeira da AbacatePay e das Instituições Parceiras a chargebacks, disputas, estornos, cancelamentos, taxas e demais obrigações decorrentes desse meio de pagamento. Ao aceitar pagamentos via cartão de crédito, o Usuário declara estar ciente e de acordo com a constituição automática desse bloqueio em cada transação liquidada, ainda que não haja disputa aberta ou chargeback registrado.

10.2 Incidência e Percentual

Em cada transação de cartão de crédito liquidada em favor do Usuário, a AbacatePay reterá o equivalente a 10% (dez por cento) do valor líquido creditado — já deduzidas as taxas de processamento aplicáveis —, transferindo-o do saldo disponível para o saldo bloqueado da conta do Usuário. O percentual padrão é de 10% (dez por cento) e poderá ser alterado pela AbacatePay com base em critérios de gestão de risco, perfil e atividade do Usuário, volume e histórico de transações, índice de disputas e exigências das Instituições Parceiras, hipótese em que o percentual efetivamente aplicado será informado ao Usuário por meio da plataforma ou dos canais de contato cadastrados, nos termos do item 5 (Atualizações e Alterações) destes Termos.

O Bloqueio de Contencioso não incide sobre transações realizadas via Pix, boleto ou quaisquer outros meios de pagamento que não o cartão de crédito.

10.3 Natureza da Retenção

Os valores retidos a título de Bloqueio de Contencioso permanecem de titularidade do Usuário e não constituem taxa, tarifa ou receita da AbacatePay. Enquanto vigorar o bloqueio, tais valores não estarão disponíveis para saque, tampouco poderão ser utilizados para outras movimentações, sem prejuízo de sua utilização nas hipóteses do item 10.5.

10.4 Prazo e Liberação

O bloqueio vigorará pelo prazo de 40 (quarenta) dias, contados da data em que o valor líquido da transação for creditado na conta do Usuário. Decorrido esse prazo, e inexistindo disputa, chargeback, estorno, cancelamento ou outra obrigação pendente relacionada à respectiva transação, o valor retido será liberado para o saldo disponível, passando a integrar o montante passível de saque, observados os prazos, limites e taxas previstos nestes Termos.

Caso, durante o prazo de 40 (quarenta) dias, seja aberta disputa ou chargeback relativamente à transação, a liberação ficará suspensa até a decisão final. O Usuário não terá direito à liberação antecipada do bloqueio por mera solicitação, salvo nas hipóteses previstas no item 10.5.

10.5 Utilização do Valor Bloqueado

Os valores retidos poderão ser utilizados, no todo ou em parte, para compensar:

• chargebacks e disputas decididos desfavoravelmente ao Usuário;
• estornos e cancelamentos da transação originária;
• taxas, penalidades e demais obrigações decorrentes da operação com cartão de crédito.

Se a transação originária for estornada ou reembolsada antes do transcurso do prazo de 40 (quarenta) dias, o valor remanescente do bloqueio, se houver, retornará ao saldo disponível do Usuário. O Bloqueio de Contencioso não exime o Usuário da responsabilidade pelo ressarcimento integral dos valores estornados e de quaisquer taxas e penalidades que excedam o montante retido, nos termos destes Termos e da legislação aplicável.

10.6 Distinção em Relação a Outros Bloqueios

O Bloqueio de Contencioso não se confunde com:

• o bloqueio do valor integral da transação Pix contestada no âmbito do MED, previsto no item 9.2 (Abertura da Disputa) destes Termos;
• retenções, bloqueios ou arrestos determinados judicialmente ou por autoridade competente, previstos no item 2 (Estrutura Contratual) destes Termos;
• retenções ou bloqueios promovidos exclusivamente pelas Instituições Parceiras.

10.7 Exemplo prático

Se o Cliente Final (João) pagar uma cobrança via cartão de crédito e, após a dedução das taxas de processamento, o valor líquido creditado ao Usuário for de R$ 100,00, a AbacatePay reterá R$ 10,00 (dez reais), equivalentes a 10% (dez por cento) desse valor líquido, a título de Bloqueio de Contencioso. Os R$ 90,00 restantes permanecerão no saldo disponível, observados os prazos de saque aplicáveis ao cartão de crédito. Após 40 (quarenta) dias, inexistindo disputa, chargeback ou estorno daquela transação, os R$ 10,00 retornam ao saldo disponível do Usuário.